Aposentadoria especial: o que muda com a decisão do STF sobre idade mínima
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A aposentadoria especial é destinada a quem trabalhou exposto a agentes prejudiciais à saúde — como ruído excessivo, calor, substâncias químicas ou biológicas — por um tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade.
O que o STF decidiu
A reforma da Previdência de 2019 havia criado uma exigência de idade mínima (55, 58 ou 60 anos, dependendo do caso) para a concessão da aposentadoria especial. O Supremo Tribunal Federal invalidou essa exigência, entendendo que ela contrariava a própria finalidade do benefício, que é proteger a saúde do trabalhador exposto a condições nocivas.
Na prática, isso significa que quem já cumpriu o tempo de exposição exigido (15, 20 ou 25 anos) pode ter direito à aposentadoria especial sem precisar esperar atingir uma idade mínima.
O que continua valendo
A decisão não muda tudo: continua proibida a conversão de tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a reforma, e a fórmula de cálculo do valor do benefício definida em 2019 também foi mantida.
Como isso pode afetar quem já teve o pedido negado
Quem teve a aposentadoria especial negada só por não ter atingido a idade mínima agora exigida indevidamente pode revisar essa negativa, administrativamente ou na Justiça, à luz dessa decisão do STF.
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Advogado especialista em Direito Previdenciário, com atuação no RGPS (INSS) e RPPS (Servidores Públicos).