Pensão vitalícia para crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus
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Crianças com microcefalia ou outras sequelas decorrentes da infecção pelo Zika vírus durante a gestação da mãe podem ter direito a benefícios específicos, criados justamente para dar suporte a essas famílias.
A pensão da Lei 13.985/2020
Essa lei criou uma pensão especial de 1 salário mínimo, mensal e vitalícia, para crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019 que já recebiam o BPC. Nesse caso, a família escolhe entre receber essa pensão ou o BPC — os dois não podem ser acumulados.
O novo benefício mais amplo (Lei 15.156/2025)
Em 2025, uma nova lei ampliou bastante esse suporte para pessoas com deficiência permanente causada pelo Zika vírus (incluindo a microcefalia), sem limite de idade. Ela garante duas coisas ao mesmo tempo: uma indenização única por dano moral de R$ 50 mil, e uma pensão mensal vitalícia no valor do teto do INSS — hoje bem mais alta que 1 salário mínimo.
E o ponto mais importante: esse novo benefício pode ser acumulado — ou seja, recebido ao mesmo tempo — com a indenização de R$ 50 mil, com o BPC (de até 1 salário mínimo) e com outros benefícios previdenciários de até 1 salário mínimo. Isso é diferente da pensão mais antiga (Lei 13.985/2020), que obriga a família a escolher entre ela ou o BPC.
O que a família precisa apresentar?
É necessário um laudo médico que comprove a deficiência permanente relacionada à infecção pelo Zika vírus durante a gestação. Cada caso deve ser analisado com cuidado para identificar qual benefício é mais vantajoso para a família.
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Advogado especialista em Direito Previdenciário, com atuação no RGPS (INSS) e RPPS (Servidores Públicos).